HC 872173 - DECISAO

HC 872173 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento e a concessão de ofício: a qualificadora de rompimento de obstáculo foi suficientemente demonstrada por fotografias e depoimentos, autorizando, excepcionalmente, a suprimento do laudo pericial; e a confissão do paciente não abrangeu elemento essencial do tipo penal (a subtração), não configurando a atenuante da confissão espontânea.

Parties
Paciente: CLYDISTONE SLOWINSKI MARQUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Confissão Espontânea, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Receptação Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Confissão Espontânea +1 more

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Parties

CLYDISTONE SLOWINSKI MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento e a concessão de ofício: a qualificadora de rompimento de obstáculo foi suficientemente demonstrada por fotografias e depoimentos, autorizando, excepcionalmente, a suprimento do laudo pericial; e a confissão do paciente não abrangeu elemento essencial do tipo penal (a subtração), não configurando a atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.