AREsp 2221856 - DECISAO

AREsp 2221856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do pequeno valor da res furtiva (R$ 60,00), a presença de qualificadora (concurso de agentes) e os maus antecedentes do condenado demonstram reprovabilidade suficiente a afastar a aplicação do princípio da insignificância; aplicou-se a Súmula 568/STJ quanto ao entendimento adotado.

Parties
Agravante: Rone Cleyton Rocha dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material Da Conduta, Inadmissão De Recurso, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Da Conduta Inadmissão De Recurso Súmula 568/stj

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Parties

Rone Cleyton Rocha dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 alegação de violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal (atipicidade material)
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do pequeno valor da res furtiva (R$ 60,00), a presença de qualificadora (concurso de agentes) e os maus antecedentes do condenado demonstram reprovabilidade suficiente a afastar a aplicação do princípio da insignificância; aplicou-se a Súmula 568/STJ quanto ao entendimento adotado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.