AREsp 2348153 - DECISAO

AREsp 2348153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de insuficiência de provas e nulidade por falta de fundamentação exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 155 do CPP; assim, o recurso especial é inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: JORGE SANTANA DE ARAUJO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Explosão, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Explosão Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Nulidade Por Ausência De Fundamentação

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Parties

JORGE SANTANA DE ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, 381 e 386 do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação quanto à autoria
  3. 3 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de insuficiência de provas e nulidade por falta de fundamentação exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 155 do CPP; assim, o recurso especial é inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.