HC 952747 - DECISAO
O pedido não comporta processamento porque a tese de nulidade por não interposição de recurso não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, o que impede o exame direto por esta Corte sem supressão de instância; por esse motivo, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: Mauro de Oliveira Sobrinho; Ato Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Apelante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Não Interposição De Recurso De Apelação, Supressão De Instância, Intimação
Case Brief
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Parties
Mauro de Oliveira Sobrinho
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ato Coator
Ministério Público
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 se a não interposição de recurso de apelação pela defensora configura nulidade e cerceamento de defesa
- 2 se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar matéria não debatida pela corte a quo sem supressão de instância
Ratio Decidendi
O pedido não comporta processamento porque a tese de nulidade por não interposição de recurso não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, o que impede o exame direto por esta Corte sem supressão de instância; por esse motivo, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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