HC 952188 - DECISAO

HC 952188 - DECISAO

Ante a ausência de exame de corpo de delito e inexistindo nos autos justificativa para sua não realização, e considerando a jurisprudência do STJ que permite a substituição do laudo pericial apenas quando não existirem vestígios ou for impossível a perícia, afastou-se a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionaram-se as penas dos agravantes.

Parties
Agravante: GIVANILDO LÚCIO DA SILVA; Agravante: GABRIEL AUGUSTO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionar as penas dos agravantes.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Qualificadora
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Parties

GIVANILDO LÚCIO DA SILVA

Agravante

GABRIEL AUGUSTO DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios probatórios quando não existirem vestígios ou estes tiverem desaparecido ou quando a realização da perícia for impossível
  3. 3 redimensionamento da pena ante exclusão da qualificadora

Ratio Decidendi

Ante a ausência de exame de corpo de delito e inexistindo nos autos justificativa para sua não realização, e considerando a jurisprudência do STJ que permite a substituição do laudo pericial apenas quando não existirem vestígios ou for impossível a perícia, afastou-se a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionaram-se as penas dos agravantes.

Court Disposition

Agravo regimental provido para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionar as penas dos agravantes.

Orders

  • Afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo.
  • Reduzir a pena de GIVANILDO LÚCIO DA SILVA para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.