AREsp 2600311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o princípio da insignificância não é aplicável: o valor da res (R$500,00) excede o parâmetro de 10% do salário mínimo à época e há maior grau de reprovabilidade em razão do concurso de agentes e dos antecedentes. Ademais, condenações pretéritas podem ser consideradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria (art.59 CP) mesmo após o decurso do lapso depurador de cinco anos previsto no art.64, I, CP, e a substituição da pena é inviável diante da reincidência e das circunstâncias do caso (art.44 CP).

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO APARECIDO DA ROCHA; Vítima: Telefônica do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Substituição De Pena, Furto Noturno, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Substituição De Pena +2 more

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Parties

ADRIANO APARECIDO DA ROCHA

Agravante/recorrente

Telefônica do Brasil S. A.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado tentado
  2. 2 Consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes apesar do lapso depurador de cinco anos (art. 64, I, CP)
  3. 3 Exasperação da pena-base com fundamento no art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o princípio da insignificância não é aplicável: o valor da res (R$500,00) excede o parâmetro de 10% do salário mínimo à época e há maior grau de reprovabilidade em razão do concurso de agentes e dos antecedentes. Ademais, condenações pretéritas podem ser consideradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria (art.59 CP) mesmo após o decurso do lapso depurador de cinco anos previsto no art.64, I, CP, e a substituição da pena é inviável diante da reincidência e das circunstâncias do caso (art.44 CP).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.