HC 926949 - DECISAO

HC 926949 - DECISAO

Constatado que o réu é primário, que a res furtiva não foi adequadamente avaliada e tem valor irrisório para a vítima (R$ 1,00), inexistindo circunstâncias que aumentem a ofensividade da conduta e havendo a restituição integral dos bens, aplicou-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material e absolvindo-se o paciente na Ação Penal n. 0290327-33.2022.8.19.0001.

Parties
Paciente: Bruno Rocha de Moraes Henrique; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente na Ação Penal n. 0290327-33.2022.8.19.0001.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material
Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material

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Parties

Bruno Rocha de Moraes Henrique

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material do furto qualificado
  3. 3 valoração da res furtiva

Ratio Decidendi

Constatado que o réu é primário, que a res furtiva não foi adequadamente avaliada e tem valor irrisório para a vítima (R$ 1,00), inexistindo circunstâncias que aumentem a ofensividade da conduta e havendo a restituição integral dos bens, aplicou-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material e absolvindo-se o paciente na Ação Penal n. 0290327-33.2022.8.19.0001.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente na Ação Penal n. 0290327-33.2022.8.19.0001.

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para absolver o paciente na Ação Penal n. 0290327-33.2022.8.19.0001.
  • Comunique-se com urgência.