REsp 2127768 - DECISAO

REsp 2127768 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a valoração de uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria, alterando as penas dos condenados conforme fundamentação de que, havendo pluralidade de qualificadoras, uma pode ser utilizada para qualificar a conduta e as demais podem ser valoradas como circunstâncias judiciais; porém, foi mantida a impossibilidade de incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado, em observância ao Tema 1.087/STJ (REsp 1.888.756/SP).

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: Cesar Augusto Goncalves; Recorrido: Iago Soares Goncalves; Recorrido: Andre Luis de Souza Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Repouso Noturno, Qualificadoras, Tentativa, Atenuante Da Confissão, Concurso De Agentes, Rompimento De Obstáculo, Precedente Vinculante (tema 1.087/stj)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Majorante Do Repouso Noturno Qualificadoras Tentativa Atenuante Da Confissão +3 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Cesar Augusto Goncalves

Recorrido

Iago Soares Goncalves

Recorrido

Andre Luis de Souza Medeiros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria quando há pluralidade de qualificadoras
  2. 2 Incidência da majorante do repouso noturno (art.155, §1º, CP) quando o imóvel está desabitado
  3. 3 Compatibilidade da majorante do repouso noturno com o furto qualificado (art.155, §4º, CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a valoração de uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria, alterando as penas dos condenados conforme fundamentação de que, havendo pluralidade de qualificadoras, uma pode ser utilizada para qualificar a conduta e as demais podem ser valoradas como circunstâncias judiciais; porém, foi mantida a impossibilidade de incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado, em observância ao Tema 1.087/STJ (REsp 1.888.756/SP).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a valoração de uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria
  • Alterar a pena dos recorridos Andre e Cesar para 1 ano e 4 meses de reclusão, e 7 dias-multa