AREsp 2644405 - DECISAO

AREsp 2644405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma (absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio da insignificância) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação congruente quanto à suficiência das provas e à inaplicabilidade do princípio da insignificância (valor da coisa R$2.800,00 e não recuperação integral dos bens).

Parties
Agravante: WILLIAM RONCADA DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Do Ristj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WILLIAM RONCADA DA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma (absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio da insignificância) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação congruente quanto à suficiência das provas e à inaplicabilidade do princípio da insignificância (valor da coisa R$2.800,00 e não recuperação integral dos bens).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se