HC 950705 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a instrução era deficiente: não foi juntada a cópia do acórdão impugnado nem o decreto de prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e a constatação de eventual constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: Jhonathan Antonio Ricardo Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Ausência De Peça Essencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Jhonathan Antonio Ricardo Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do acórdão impugnado
- 2 ausência do decreto de prisão preventiva
- 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a instrução era deficiente: não foi juntada a cópia do acórdão impugnado nem o decreto de prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e a constatação de eventual constrangimento ilegal.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment