AREsp 2705910 - DECISAO

AREsp 2705910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a cláusula do seguro foi considerada expressa e não ambígua, não se aplicando o art. 423 do Código Civil; por isso manteve-se a interpretação restritiva quanto à ausência de cobertura para furto qualificado em seguro de bens transportados de terceiros.

Parties
Agravante: SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Interpretação De Contratos De Adesão, Interpretação Restritiva, Aplicação Do Art. 423 Do Código Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Responsabilidade Civil Transporte De Mercadorias Contratos/seguro Processo Civil Furto Qualificado Interpretação De Contratos De Adesão Interpretação Restritiva Aplicação Do Art. 423 Do Código Civil +2 more

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Parties

SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 423 do Código Civil a cláusula contratual de seguro
  2. 2 Interpretação restritiva de cláusulas de seguro de transporte de terceiros
  3. 3 Cobertura contratual para furto qualificado versus roubo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a cláusula do seguro foi considerada expressa e não ambígua, não se aplicando o art. 423 do Código Civil; por isso manteve-se a interpretação restritiva quanto à ausência de cobertura para furto qualificado em seguro de bens transportados de terceiros.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.