AREsp 2308385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de cabos, por gerar prejuízo social e maior reprovabilidade do agente; quanto ao pedido de substituição da pena com fundamento no art. 44 do CP, afastou-se a revisão por depender de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Jefferson da Silva Viana; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Jefferson da Silva Viana

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, III, do CPP (atipicidade material/princípio da insignificância)
  2. 2 violação do art. 44, caput e § 3º, do CP (substituição de pena)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7, 182 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de cabos, por gerar prejuízo social e maior reprovabilidade do agente; quanto ao pedido de substituição da pena com fundamento no art. 44 do CP, afastou-se a revisão por depender de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.