HC 949565 - DECISAO

HC 949565 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação ou absolvição exige revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas, providência vedada na via do mandamus; o acórdão recorrido apresentou fundamentação e elementos de prova (acesso do paciente ao cartão, desbloqueio e repasse ao comparsa, utilização e prejuízo), de modo que não se evidencia flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON ANDRE CANDIDO LIMA; Corréu: OSÉIAS; Vítima: Divino Madrona Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Furto Qualificado, Estelionato, Revisão Criminal, Abuso De Confiança, Concurso De Pessoas, Reexame Fático Probatório
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Parties

ANDERSON ANDRE CANDIDO LIMA

Paciente

OSÉIAS

Corréu

Divino Madrona Lima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de furto para estelionato
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação ou absolvição exige revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas, providência vedada na via do mandamus; o acórdão recorrido apresentou fundamentação e elementos de prova (acesso do paciente ao cartão, desbloqueio e repasse ao comparsa, utilização e prejuízo), de modo que não se evidencia flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.