HC 948535 - DECISAO

HC 948535 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de matéria que exigiria reexame fático-probatório e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a aplicação da fração de aumento de 1/2 pela multirreincidência, diante de sete condenações anteriores, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, não justificando intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDECIR TELLES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Atipicidade Formal, Reincidência, Multirreincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Atipicidade Formal Reincidência Multirreincidência Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

VALDECIR TELLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se cabe habeas corpus para absolvição ou reconhecimento de atipicidade formal por ausência de atos executórios
  2. 2 se a fração de aumento por multirreincidência (1/2) é desproporcional diante de anteriores e da majoração anterior por maus antecedentes
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de matéria que exigiria reexame fático-probatório e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a aplicação da fração de aumento de 1/2 pela multirreincidência, diante de sete condenações anteriores, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, não justificando intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus