AREsp 2705553 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial, pois a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem estava fundada na consonância com entendimento reiterado do STJ (art. 1.030, I, b, CPC), cabendo agravo interno ao tribunal de origem, e porque a controvérsia sobre a existência de concurso de agentes funda-se em provas fáticas (filmagens e depoimentos) cujo reexame é vedado ao STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CINTHYA HELENA GALACHO PIMENTEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Impossível, Concurso De Pessoas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.030 Do CPC
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Parties

CINTHYA HELENA GALACHO PIMENTEL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento de consonância com entendimento repetitivo
  2. 2 aplicabilidade da tese de crime impossível diante de sistema de vigilância
  3. 3 reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes para o furto na Lojas Americanas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial, pois a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem estava fundada na consonância com entendimento reiterado do STJ (art. 1.030, I, b, CPC), cabendo agravo interno ao tribunal de origem, e porque a controvérsia sobre a existência de concurso de agentes funda-se em provas fáticas (filmagens e depoimentos) cujo reexame é vedado ao STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.