AREsp 2631734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o regime inicial semiaberto foi adequadamente fixado com fundamento na reincidência específica e nos maus antecedentes, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ de que a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para alteração do regime quando este se apoia em reincidência e maus antecedentes; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para indeferir o recurso.

Parties
Agravante: FABIO ALVES DA SILVA ARAUJO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Da Pena, Reincidência, Dosimetria, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Da Pena Reincidência Dosimetria Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

FABIO ALVES DA SILVA ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicação do art. 387, § 2º do CPP (detração)
  3. 3 fundamentação do regime por reincidência e maus antecedentes (art. 33, §2º e §3º do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o regime inicial semiaberto foi adequadamente fixado com fundamento na reincidência específica e nos maus antecedentes, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ de que a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para alteração do regime quando este se apoia em reincidência e maus antecedentes; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para indeferir o recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.