AREsp 2719675 - DECISAO

AREsp 2719675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir a qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP com base em confissão, depoimento da vítima e imagens de circuito interno, dispensando a perícia; por consequência aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROGÉRIO FRANCISCO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Conhecimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Súmula N. 83/stj, Perícia Criminal
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Súmula N. 83/stj Perícia Criminal

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Parties

ROGÉRIO FRANCISCO DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Conhecimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal na ausência de perícia do rompimento de obstáculo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ para negar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir a qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP com base em confissão, depoimento da vítima e imagens de circuito interno, dispensando a perícia; por consequência aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.