REsp 2113513 - DECISAO

REsp 2113513 - DECISAO

O STJ concluiu que a dosimetria da pena e a aplicação da agravante de dissimulação foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos constantes dos autos (depoimentos e imagens de câmeras), de modo que a alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 67 do CP não foi prequestionada na instância de origem, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Jose Alberico Simoes Santana; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Agravante De Dissimulação, Atenuante Da Confissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 1.087/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Agravante De Dissimulação Atenuante Da Confissão Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Jose Alberico Simoes Santana

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 decote da agravante da dissimulação (art. 61, II, c, do CP)
  3. 3 prevalência da atenuante da confissão sobre a agravante (art. 67 do CP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a dosimetria da pena e a aplicação da agravante de dissimulação foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos constantes dos autos (depoimentos e imagens de câmeras), de modo que a alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 67 do CP não foi prequestionada na instância de origem, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso special e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se