HC 922659 - ACORDAO

HC 922659 - ACORDAO

A atuação da guarda municipal não foi ilegal porque, diante de notícia de furto, a fuga do paciente ao avistar a viatura e a localização de itens furtados no veículo caracterizaram flagrante nos termos do art. 301 do CPP, tornando lícitas as provas colhidas; assim, não há nulidade a ser reconhecida e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Reinaldo de Oliveira; Agravante: Izidimar Rodrigues Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Furto Qualificado, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade Das Provas, Guarda Municipal, Nulidade De Prova, Princípio Da Insignificância, Qualificadora Da Escalada, Teoria Da Amotio, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Ilegalidade Das Provas Guarda Municipal Nulidade De Prova +4 more

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Parties

Reinaldo de Oliveira

Agravante

Izidimar Rodrigues Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da guarda municipal em prisão em flagrante
  2. 2 nulidade de provas decorrentes de abordagem por guardas municipais
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto

Ratio Decidendi

A atuação da guarda municipal não foi ilegal porque, diante de notícia de furto, a fuga do paciente ao avistar a viatura e a localização de itens furtados no veículo caracterizaram flagrante nos termos do art. 301 do CPP, tornando lícitas as provas colhidas; assim, não há nulidade a ser reconhecida e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos