REsp 2162818 - DECISAO

REsp 2162818 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência desta Corte sobre o critério do valor da res furtiva, entendeu que a aplicação do princípio da insignificância é inviável quando o valor subtraído supera percentual fixado pela jurisprudência (superior a 10% do salário-mínimo), circunstância verificada no caso (R$240,00 frente ao salário-mínimo de R$998,00), razão pela qual afastou a absolvição por atipicidade; contudo, reconheceu de ofício a ocorrência do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP) em face da primariedade do réu e do pequeno valor da coisa (inferior a um salário-mínimo), determinando nova dosimetria pelo Juízo das Execuções.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: FRANK BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o recurso especial e dado parcial provimento para afastar a aplicação do princípio da insignificância, restabelecer a condenação pelo crime de furto qualificado; reconhecida de ofício a hipótese de furto privilegiado e determinada nova dosimetria da pena pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Dosimetria Da Pena, Restituição De Bem Furtado
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Dosimetria Da Pena Restituição De Bem Furtado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

FRANK BATISTA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Efeito da restituição integral do bem para reconhecimento da insignificância
  3. 3 Critério do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo para afastar o princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência desta Corte sobre o critério do valor da res furtiva, entendeu que a aplicação do princípio da insignificância é inviável quando o valor subtraído supera percentual fixado pela jurisprudência (superior a 10% do salário-mínimo), circunstância verificada no caso (R$240,00 frente ao salário-mínimo de R$998,00), razão pela qual afastou a absolvição por atipicidade; contudo, reconheceu de ofício a ocorrência do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP) em face da primariedade do réu e do pequeno valor da coisa (inferior a um salário-mínimo), determinando nova dosimetria pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e dado parcial provimento para afastar a aplicação do princípio da insignificância, restabelecer a condenação pelo crime de furto qualificado; reconhecida de ofício a hipótese de furto privilegiado e determinada nova dosimetria da pena pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar-lhe parcial provimento para afastar a aplicação do princípio da insignificância