HC 932452 - DECISAO

HC 932452 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque o impetrante busca, na prática, revisão de matéria já decidida com trânsito em julgado pelo Tribunal de Justiça, sem que tenha sido interposta revisão criminal; por isso, o remédio constitucional não substitui a revisão criminal e é incabível o conhecimento pelo STJ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante/paciente (condenado): EDMAR DE SOUSA ALBINO; Manifestante (pediu Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

EDMAR DE SOUSA ALBINO

Impetrante/paciente (condenado)

Ministério Público Federal

Manifestante (pediu Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 incidência do trânsito em julgado em apelação criminal
  3. 3 competência do STJ para conhecer de matéria sem prévia revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque o impetrante busca, na prática, revisão de matéria já decidida com trânsito em julgado pelo Tribunal de Justiça, sem que tenha sido interposta revisão criminal; por isso, o remédio constitucional não substitui a revisão criminal e é incabível o conhecimento pelo STJ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.