HC 931637 - DECISAO

HC 931637 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ocorreu durante o prazo para interposição do recurso especial, meio processual adequado para a pretensão da defesa, e os pacientes estão em liberdade; admitir o writ nesta situação configuraria desvirtuamento do sistema recursal e alargamento inconstitucional da competência do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAELA RODRIGUES DE SOUZA; Paciente: ABRAÃO SOUSA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Maus Tratos a Animal, Coação Ilegal, Sistema Recursal, Recurso Especial, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
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Parties

RAFAELA RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

ABRAÃO SOUSA BARBOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento excepcional do habeas corpus quando existe recurso especial cabível e em prazo
  2. 2 Possibilidade de substituição do habeas corpus por manejo do recurso próprio e respeito ao sistema recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ocorreu durante o prazo para interposição do recurso especial, meio processual adequado para a pretensão da defesa, e os pacientes estão em liberdade; admitir o writ nesta situação configuraria desvirtuamento do sistema recursal e alargamento inconstitucional da competência do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.