AREsp 2511894 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, não tendo superado o óbice da Súmula 284/STF; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: CLAUDIENE GONCALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 07/stj, Art. 21 E, Inciso V Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Furto Qualificado Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 07/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIENE GONCALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, não tendo superado o óbice da Súmula 284/STF; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental