HC 950797 - DECISAO

HC 950797 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser pedido substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se constata flagrante ilegalidade nos autos e a alteração do quadro fático formado pelo Tribunal de origem demandaria dilação probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus; o Tribunal de origem procedeu à valoração de provas e à dosimetria (aplicou qualificadora por rompimento de obstáculo, reduziu a pena em 1/3 pela tentativa e afastou o furto privilegiado por ausência de prova do pequeno valor).

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ofendido: Prefeitura Municipal de Guarulhos; Representante Do Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Furto Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Auto De Avaliação
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentativa Furto Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Dilação Probatória +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Prefeitura Municipal de Guarulhos

Ofendido

Ministério Público

Representante Do Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição pela tentativa e fração aplicável
  3. 3 afastamento do furto privilegiado por ausência de prova do pequeno valor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser pedido substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se constata flagrante ilegalidade nos autos e a alteração do quadro fático formado pelo Tribunal de origem demandaria dilação probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus; o Tribunal de origem procedeu à valoração de provas e à dosimetria (aplicou qualificadora por rompimento de obstáculo, reduziu a pena em 1/3 pela tentativa e afastou o furto privilegiado por ausência de prova do pequeno valor).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se