AREsp 1894432 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a valoração negativa do arrombamento foi fundamentada de forma concreta e idônea, não configurando dupla valoração em face da qualificadora por fraude; a pena de multa foi fixada conforme o critério legal (art.49 CP) e considerada proporcional; aplicou-se a Súmula 83/STJ por haver consonância jurisprudencial, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão.

Parties
Agravante: DEIBSON WÉRICO PEREIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Pena De Multa, Ne Bis in Idem, Arrombamento, Súmula 83/stj
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Pena De Multa Ne Bis in Idem Arrombamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DEIBSON WÉRICO PEREIRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias do crime por arrombamento e sua fundamentação
  2. 2 Possível violação do princípio do ne bis in idem pela dupla valoração do arrombamento
  3. 3 Proporcionalidade e adequação da fixação de 130 dias-multa segundo o critério bifásico do art. 49 do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a valoração negativa do arrombamento foi fundamentada de forma concreta e idônea, não configurando dupla valoração em face da qualificadora por fraude; a pena de multa foi fixada conforme o critério legal (art.49 CP) e considerada proporcional; aplicou-se a Súmula 83/STJ por haver consonância jurisprudencial, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.