HC 878735 - ACORDAO

HC 878735 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ: não há direito subjetivo do réu de escolher a forma de substituição da pena prevista no art. 44, § 2º do CP; a pena aplicada (1 ano e 4 meses) impede substituição exclusiva por multa; e a aplicação da multa substitutiva não é socialmente recomendada quando o tipo penal já comina multa cumulativa, razão pela qual manteve-se a discricionariedade do magistrado na escolha das penas substitutivas.

Parties
Agravante: Marcelo Goncalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Multa, Art. 44, § 2º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Multa Art. 44, § 2º Do Código Penal

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Parties

Marcelo Goncalves da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de readequação das penas substitutivas previstas no art. 44, § 2º do CP
  2. 2 existência de direito subjetivo do réu em escolher entre duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva e multa
  3. 3 alcance da discricionariedade do juiz na escolha das penas substitutivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ: não há direito subjetivo do réu de escolher a forma de substituição da pena prevista no art. 44, § 2º do CP; a pena aplicada (1 ano e 4 meses) impede substituição exclusiva por multa; e a aplicação da multa substitutiva não é socialmente recomendada quando o tipo penal já comina multa cumulativa, razão pela qual manteve-se a discricionariedade do magistrado na escolha das penas substitutivas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.