HC 896292 - DECISAO

HC 896292 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, porque a matéria suscitada não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar o mérito sem indevida supressão de instância e sem revolver prova, sendo, portanto, inviável o provimento do pedido no presente instrumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Supressão De Instância Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP) pela defesa
  3. 3 Impedimento de apreciação do mérito por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, porque a matéria suscitada não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar o mérito sem indevida supressão de instância e sem revolver prova, sendo, portanto, inviável o provimento do pedido no presente instrumento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.