RHC 200494 - DECISAO

RHC 200494 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acusado não foi localizado após revogação da prisão e descumprimento das medidas cautelares (não comunicou mudança de endereço), sua defesa técnica atuou regularmente nos autos, não houve demonstração de prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP, e aplica-se o art. 565 do CPP e precedentes do STJ que impedem arguir nulidade que a parte tenha causado ou concorrido para causar, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante/paciente: LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Furto Qualificado, Nulidade Processual, Revelia, Intimação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Defesa Técnica, Prejuízo Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Nulidade Processual Revelia Intimação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Defesa Técnica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal do acusado para audiência de instrução e julgamento
  2. 2 Efeito da revelia quando o acusado não é localizado por mudança de endereço sem comunicação ao juízo
  3. 3 Aplicação dos arts. 563 e 565 do Código de Processo Penal e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acusado não foi localizado após revogação da prisão e descumprimento das medidas cautelares (não comunicou mudança de endereço), sua defesa técnica atuou regularmente nos autos, não houve demonstração de prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP, e aplica-se o art. 565 do CPP e precedentes do STJ que impedem arguir nulidade que a parte tenha causado ou concorrido para causar, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.