HC 945611 - DECISAO

HC 945611 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, comprovou a qualificadora de rompimento de obstáculo por meio de conjunto probatório (fotografias e depoimentos), dispensando o laudo pericial, e justificou o regime inicial fechado pela presença de maus antecedentes e reincidência, em consonância com a jurisprudência deste STJ.

Parties
Paciente: DJONATA CORREA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE SANTA CATARINA; Interessado/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
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Parties

DJONATA CORREA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial específico
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, comprovou a qualificadora de rompimento de obstáculo por meio de conjunto probatório (fotografias e depoimentos), dispensando o laudo pericial, e justificou o regime inicial fechado pela presença de maus antecedentes e reincidência, em consonância com a jurisprudência deste STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.