REsp 2144637 - DECISAO

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Excepcionalmente, quando os elementos de convicção constantes dos autos comprovam de forma inconteste a ocorrência da escalada (confissão, depoimentos harmônicos, descrição do muro e da cerca elétrica), a falta de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do CP; por isso, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a qualificadora e realinhar a pena do recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Perícia, Prova Testemunhal, Bis in Idem, Justiça Gratuita, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Escalada Perícia Prova Testemunhal Bis in Idem Justiça Gratuita +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, II, CP) quando houver vestígios
  2. 2 possibilidade de suprimento da prova pericial por outros meios quando os vestígios desapareceram ou a perícia for inviável
  3. 3 vedação à valoração da elementar do tipo qualificado na pena-base (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Excepcionalmente, quando os elementos de convicção constantes dos autos comprovam de forma inconteste a ocorrência da escalada (confissão, depoimentos harmônicos, descrição do muro e da cerca elétrica), a falta de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do CP; por isso, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a qualificadora e realinhar a pena do recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Repristinar a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do CP
  • Realinhar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 08 (oito) dias-multa