REsp 2139120 - ACORDAO

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Embora seja possível, em casos concretos e com fundamentação, agravar a pena-base pela prática do delito durante o repouso noturno, no caso concreto não houve demonstração de que o período noturno tenha contribuído para a prática ou ocultação do furto; portanto não há fundamento concreto para manter a valoração negativa da circunstância judicial 'circunstâncias do crime' e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPAL; Agravado: Antônio Daniel de Melo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Circunstâncias Do Crime, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
Processo Penal Furto Qualificado Circunstâncias Do Crime Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPAL

Agravante

Antônio Daniel de Melo Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão do repouso noturno
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para negativação das circunstâncias do crime
  3. 3 Indisponibilidade do exame pericial nas infrações que deixam vestígios e condições de suprimento da prova

Ratio Decidendi

Embora seja possível, em casos concretos e com fundamentação, agravar a pena-base pela prática do delito durante o repouso noturno, no caso concreto não houve demonstração de que o período noturno tenha contribuído para a prática ou ocultação do furto; portanto não há fundamento concreto para manter a valoração negativa da circunstância judicial 'circunstâncias do crime' e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Recurso especial provido.