EAREsp 2618183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO PIMENTEL CUNHA NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Organização Criminosa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Organização Criminosa Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO PIMENTEL CUNHA NERY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Ofensa ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial