REsp 2153223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem funda a condenação em provas robustas reunidas nos autos (flagrante, posse da res furtiva, laudo pericial, depoimentos da vítima e policiais) e a reavaliação dessas provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; constatou-se também a tipicidade do crime de maus-tratos pela forma de amarração e transporte do animal, e a elevação da pena-base foi justificada pela presença de qualificadoras adicionais, cujo deslocamento para a primeira fase da dosimetria é permitido pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RONNE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Maus Tratos a Animais, Dosimetria Da Pena, Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Furto Qualificado Maus Tratos a Animais Dosimetria Da Pena Prova In Dubio Pro Reo +3 more

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Parties

RONNE ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova e pedido de absolvição
  2. 2 tipicidade do crime de maus-tratos (art. 32 Lei 9605/98)
  3. 3 dosimetria da pena e fundamentação da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem funda a condenação em provas robustas reunidas nos autos (flagrante, posse da res furtiva, laudo pericial, depoimentos da vítima e policiais) e a reavaliação dessas provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; constatou-se também a tipicidade do crime de maus-tratos pela forma de amarração e transporte do animal, e a elevação da pena-base foi justificada pela presença de qualificadoras adicionais, cujo deslocamento para a primeira fase da dosimetria é permitido pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental