AREsp 2603951 - DECISAO

AREsp 2603951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora não tenha sido realizado exame pericial, a impossibilidade de sua realização foi justificada nos autos (vício prejudicado pela vítima que não levou o veículo) e a qualificadora de rompimento de obstáculo restou comprovada por robusto conjunto probatório, em especial pelos depoimentos testemunhais; jurisprudência do STJ admite prova indireta em hipóteses excepcionais, razão pela qual se manteve a condenação e a qualificadora, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: OZEIAS PAULO DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prova Testemunhal, Inadmissão/recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Prova Testemunhal Inadmissão/recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OZEIAS PAULO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação alegada ao art. 155, § 4º, I, do Código Penal
  2. 2 violação alegada aos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade do exame pericial para comprovação do rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora não tenha sido realizado exame pericial, a impossibilidade de sua realização foi justificada nos autos (vício prejudicado pela vítima que não levou o veículo) e a qualificadora de rompimento de obstáculo restou comprovada por robusto conjunto probatório, em especial pelos depoimentos testemunhais; jurisprudência do STJ admite prova indireta em hipóteses excepcionais, razão pela qual se manteve a condenação e a qualificadora, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.