AREsp 2525383 - DECISAO

AREsp 2525383 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite, em situações excepcionais e com outros meios de prova suficientes, a qualificação por rompimento de obstáculo sem exame pericial; assim, não foram superados os óbices, em especial o da Súmula 83, justificando a inadmissão do recurso com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO ROCHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Súmulas 7 E 83, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Súmulas 7 E 83 Dosimetria Da Pena

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Parties

RICARDO ROCHA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo na ausência de exame pericial
  2. 2 Possibilidade de substituição do exame pericial por outros meios de prova
  3. 3 Superação do óbice da Súmula 7 e manutenção do óbice da Súmula 83

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite, em situações excepcionais e com outros meios de prova suficientes, a qualificação por rompimento de obstáculo sem exame pericial; assim, não foram superados os óbices, em especial o da Súmula 83, justificando a inadmissão do recurso com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.