REsp 1725966 - DECISAO

REsp 1725966 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento ao concluir que a alegação de nulidade pela intimação não foi especificamente demonstrada em relação ao fundamento do acórdão recorrido (incidência das Súmulas n.283 e 284/STF), procedeu à correção da dosimetria retirando agravantes indevidamente aplicadas (maus antecedentes e reincidência) e, considerando a pena definitiva recalculada em 1 ano e 10 meses de reclusão, declarou extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva nos termos dos arts. 109 e 110 do Código Penal.

Parties
Recorrente: KELCIO STEJANIO DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade Por Intimação Da Defensoria Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Nulidade Por Intimação Da Defensoria Pública Reincidência

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Parties

KELCIO STEJANIO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão de julgamento pela intimação insuficiente da Defensoria Pública (art. 935 CPC)
  2. 2 ofensa ao art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da dosimetria
  3. 3 análise da ocorrência de prescrição superveniente

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento ao concluir que a alegação de nulidade pela intimação não foi especificamente demonstrada em relação ao fundamento do acórdão recorrido (incidência das Súmulas n.283 e 284/STF), procedeu à correção da dosimetria retirando agravantes indevidamente aplicadas (maus antecedentes e reincidência) e, considerando a pena definitiva recalculada em 1 ano e 10 meses de reclusão, declarou extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva nos termos dos arts. 109 e 110 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Readequar a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto
  • Condenado ao pagamento de 16 dias-multa