AREsp 2731014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem reuniu elementos probatórios suficientes para a condenação por furto qualificado (art.155, §4º, II, CP).

Parties
Agravante: THIAGO DAVID RODRIGUES DE MATOS; Vítima: WANDERSON NEGREIRO DE MATOS; Terceira Interessada/beneficiária Da Transferência: MARIA DE FATIMA MIRANDA DUARTE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Ameaça, Apropriação Indébita, Insuficiência De Provas, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Ameaça Apropriação Indébita Insuficiência De Provas Súmula N. 7/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

THIAGO DAVID RODRIGUES DE MATOS

Agravante

WANDERSON NEGREIRO DE MATOS

Vítima

MARIA DE FATIMA MIRANDA DUARTE

Terceira Interessada/beneficiária Da Transferência

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação pelo crime de furto qualificado (art.155, §4º, II, CP)
  3. 3 Aplicação do art. 386, inciso VII, CPP (absolvição por insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem reuniu elementos probatórios suficientes para a condenação por furto qualificado (art.155, §4º, II, CP).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.