REsp 1989304 - DECISAO

REsp 1989304 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar a dosimetria: afastar a utilização de registro não apto a configurar maus antecedentes para agravar a pena-base do recorrente Leandro, fixando sua pena-base no mínimo legal, e reconhecer a atenuante da confissão para Marivaldo na fração de 1/12 com compensação parcial com a agravante de reincidência, mantidas as demais decisões do Tribunal a quo quanto à materialidade, autoria, incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo e demais pontos.

Parties
Recorrente: FRANCISCO XAVIER DE LIMA FILHO; Recorrente: LEANDRO SILVA DA PURIFICACAO; Recorrente: MARIVALDO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Tipicidade, Desclassificação Para Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tentativa, Maus Antecedentes, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Rompimento De Obstáculo Tipicidade Desclassificação Para Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão +3 more

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Parties

FRANCISCO XAVIER DE LIMA FILHO

Recorrente

LEANDRO SILVA DA PURIFICACAO

Recorrente

MARIVALDO GONCALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta (teoria da tipicidade conglobante)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões
  3. 3 incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar a dosimetria: afastar a utilização de registro não apto a configurar maus antecedentes para agravar a pena-base do recorrente Leandro, fixando sua pena-base no mínimo legal, e reconhecer a atenuante da confissão para Marivaldo na fração de 1/12 com compensação parcial com a agravante de reincidência, mantidas as demais decisões do Tribunal a quo quanto à materialidade, autoria, incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo e demais pontos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a utilização do registro não apto a configurar maus antecedentes para a dosimetria da pena do recorrente LEANDRO SILVA DA PURIFICACAO; fixar a pena do recorrente LEANDRO em 1 ano e 4 meses de reclusão.
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor do recorrente MARIVALDO GONCALVES DA SILVA na fração de 1/12 e proceder à compensação parcial com a agravante da reincidência; redimensionar a pena do recorrente MARIVALDO para 1 ano, 5 meses e 3 dias de reclusão.