HC 956998 - DECISAO

HC 956998 - DECISAO

Havendo overruling da orientação jurisprudencial do STJ por meio dos Recursos Especiais representativos da controvérsia (especialmente REsp 1.888.756) que fixou a tese de que a majorante do repouso noturno não incide no furto qualificado, e considerando que o trânsito em julgado do leading case ocorreu concomitantemente ao trânsito em julgado do processo, verificou-se manifesta contrariedade entre o julgado impugnado e a jurisprudência atual. Assim, concedeu-se, de ofício, a ordem para afastar a causa de aumento do repouso noturno apenas na terceira fase da dosimetria, procedendo-se à nova dosagem que resultou na redução da pena global para 5 anos, 4 meses e 28 dias de reclusão.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a causa de aumento do repouso noturno quanto ao crime de furto, reduzindo a pena do paciente para 5 anos, 4 meses e 28 dias de reclusão.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno (majorante), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Coisa Julgada
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Parties

JOAO BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo em face de recurso previsto
  3. 3 efeito de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo overruling da orientação jurisprudencial do STJ por meio dos Recursos Especiais representativos da controvérsia (especialmente REsp 1.888.756) que fixou a tese de que a majorante do repouso noturno não incide no furto qualificado, e considerando que o trânsito em julgado do leading case ocorreu concomitantemente ao trânsito em julgado do processo, verificou-se manifesta contrariedade entre o julgado impugnado e a jurisprudência atual. Assim, concedeu-se, de ofício, a ordem para afastar a causa de aumento do repouso noturno apenas na terceira fase da dosimetria, procedendo-se à nova dosagem que resultou na redução da pena global para 5 anos, 4 meses e 28 dias de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a causa de aumento do repouso noturno quanto ao crime de furto, reduzindo a pena do paciente para 5 anos, 4 meses e 28 dias de reclusão.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a causa de aumento do repouso noturno quanto ao crime de furto e reduzir a pena do paciente para 5 anos, 4 meses e 28 dias de reclusão.