AREsp 2407013 - DECISAO

AREsp 2407013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido firmou a inexistência de prova de emprego de violência ou grave ameaça, reconhecendo que a conduta foi dirigida à coisa (furto) e ressaltando que rediscutir o acerto da valoração probatória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Sergipe; Agravado: Ravi Shankar Souza Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Roubo, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Roubo Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Sergipe

Agravante

Ravi Shankar Souza Aguiar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação de furto para roubo
  3. 3 reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido firmou a inexistência de prova de emprego de violência ou grave ameaça, reconhecendo que a conduta foi dirigida à coisa (furto) e ressaltando que rediscutir o acerto da valoração probatória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.