HC 953795 - DECISAO

HC 953795 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; da análise dos autos não emergem elementos de flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação, o regime semiaberto e a proibição de substituição da pena em razão dos maus antecedentes e da reincidência do paciente, circunstâncias que exigiriam dilação probatória para serem reexaminadas, providência inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: Michel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Substituição Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Flagrante Ilegalidade Reincidência +1 more

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Parties

Michel

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a permitir concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em face de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; da análise dos autos não emergem elementos de flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação, o regime semiaberto e a proibição de substituição da pena em razão dos maus antecedentes e da reincidência do paciente, circunstâncias que exigiriam dilação probatória para serem reexaminadas, providência inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.