RHC 204291 - DECISAO

RHC 204291 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a peça acusatória e os elementos informativos (prisão em flagrante na posse da res furtiva, confissão do paciente acerca do furto e alegação de uso de "chave mixa", autos de exibição e apreensão, boletim de ocorrência e demais provas indiciárias) são suficientes para demonstrar indícios de autoria e prova da materialidade, inclusive quanto à qualificadora; a ausência de apreensão ou perícia da chave falsa não torna inviável o recebimento da denúncia, pois a qualificadora pode ser comprovada por outros meios, e o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e não admite revolvimento fático‑probatório; assim, não há constrangimento ilegal...

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE CATARINA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Emprego De Chave Falsa, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Perícia, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Emprego De Chave Falsa Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE CATARINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa quanto à qualificadora do emprego de chave falsa
  2. 2 necessidade ou não de perícia para comprovação do emprego de chave falsa
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadora apenas quando manifestamente improcedente na fase do iudicium accusationis

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a peça acusatória e os elementos informativos (prisão em flagrante na posse da res furtiva, confissão do paciente acerca do furto e alegação de uso de "chave mixa", autos de exibição e apreensão, boletim de ocorrência e demais provas indiciárias) são suficientes para demonstrar indícios de autoria e prova da materialidade, inclusive quanto à qualificadora; a ausência de apreensão ou perícia da chave falsa não torna inviável o recebimento da denúncia, pois a qualificadora pode ser comprovada por outros meios, e o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e não admite revolvimento fático‑probatório; assim, não há constrangimento ilegal...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 143/145.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.