HC 928854 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso e não se verificar ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício; além disso, há entendimento e precedentes do STJ de que a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser mantida mesmo na ausência de laudo pericial quando há outras provas suficientes.
- Parties
- Paciente: ROBERTO TRINDADE DA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tema Repetitivo 1107, Art. 155, § 4º, I, Do Código Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROBERTO TRINDADE DA ROSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Imprescindibilidade do laudo pericial para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo
- 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
- 3 Possibilidade de manutenção da qualificadora com prova testemunhal e documental
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso e não se verificar ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício; além disso, há entendimento e precedentes do STJ de que a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser mantida mesmo na ausência de laudo pericial quando há outras provas suficientes.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment