HC 909480 - ACORDAO

HC 909480 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, devendo ser preservada a competência do Tribunal de origem; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, pelo risco de fuga (ausência de vínculo com o distrito da culpa), pela gravidade concreta do crime e pelas circunstâncias (furto qualificado mediante abuso de confiança, aproximadamente R$ 991.031,79 desviados); além disso, a paciente não comprovou documentalmente a maternidade que justificaria prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JULIANA LOPES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Fuga Do Distrito Da Culpa, Reiteração Delitiva
DIREITO PENAL PROCESSUAL PENAL Furto Qualificado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 Do STF Fuga Do Distrito Da Culpa Reiteração Delitiva

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Parties

JULIANA LOPES CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, devendo ser preservada a competência do Tribunal de origem; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, pelo risco de fuga (ausência de vínculo com o distrito da culpa), pela gravidade concreta do crime e pelas circunstâncias (furto qualificado mediante abuso de confiança, aproximadamente R$ 991.031,79 desviados); além disso, a paciente não comprovou documentalmente a maternidade que justificaria prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental