HC 956203 - DECISAO

HC 956203 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o pedido de reconhecimento do furto privilegiado não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância, e os embargos de declaração não demonstraram omissão a ser sanada.

Parties
Paciente: GABRIEL OSINSKI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado (§ 2.º Do Art. 155 Cp), Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado (§ 2.º Do Art. 155 Cp) Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Supressão De Instância Embargos De Declaração

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Parties

GABRIEL OSINSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado (§ 2.º do art. 155 do Código Penal)
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não analisada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 Conhecimento e eficácia dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o pedido de reconhecimento do furto privilegiado não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância, e os embargos de declaração não demonstraram omissão a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.