HC 951373 - DECISAO

HC 951373 - DECISAO

Verificada a ausência de exame pericial para comprovar o rompimento de obstáculo e inexistindo justificativa excepcional nos autos para a sua ausência, a qualificadora deve ser afastada; em razão disso, procedeu-se à readequação da dosimetria da pena, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 6 dias-multa, e concedeu-se a ordem.

Parties
Paciente: LEONARDO DO PILAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e para fixar a pena definitiva.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO DO PILAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios probatórios em situações excepcionais
  3. 3 reavaliação da dosimetria da pena após afastamento de qualificadora

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de exame pericial para comprovar o rompimento de obstáculo e inexistindo justificativa excepcional nos autos para a sua ausência, a qualificadora deve ser afastada; em razão disso, procedeu-se à readequação da dosimetria da pena, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 6 dias-multa, e concedeu-se a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e para fixar a pena definitiva.

Orders

  • Afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo.
  • Fixar a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 6 dias-multa.