AREsp 2720819 - DECISAO

AREsp 2720819 - DECISAO

Conhecido o agravo regimental por preenchimento dos requisitos formais, o recurso especial não merece provimento porque: (i) a questão sobre tornozeleira eletrônica não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 282/STF); (ii) a fixação de 14 dias-multa é proporcional à pena privativa de liberdade de 2 anos e 11 meses observando as cominações legais e as circunstâncias do art. 59 do CP; e (iii) a manutenção do regime inicial fechado está justificada pela reincidência e pela consideração de antecedentes como circunstância judicial negativa, em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: CARLITO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Reconsidero a decisão recorrida; conheço do agravo regimental; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Dias Multa, Tornozeleira Eletrônica, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

CARLITO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissão inicial
  2. 2 prequestionamento sobre uso de tornozeleira eletrônica (Súmula 282/STF)
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da quantidade de dias-multa

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental por preenchimento dos requisitos formais, o recurso especial não merece provimento porque: (i) a questão sobre tornozeleira eletrônica não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 282/STF); (ii) a fixação de 14 dias-multa é proporcional à pena privativa de liberdade de 2 anos e 11 meses observando as cominações legais e as circunstâncias do art. 59 do CP; e (iii) a manutenção do regime inicial fechado está justificada pela reincidência e pela consideração de antecedentes como circunstância judicial negativa, em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Reconsidero a decisão recorrida; conheço do agravo regimental; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 387/388
  • Conheço do agravo regimental