AREsp 2378263 - DECISAO

AREsp 2378263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o art. 367 do CPP não contém comando normativo suficiente para amparar a tese de nulidade da intimação; assim, o recurso especial estava deficientemente fundamentado, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Réu/agravante: Jose da Conceicao; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Revelia, Nulidade Da Intimação, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Revelia Nulidade Da Intimação Inadmissibilidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jose da Conceicao

Réu/agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 367 do CPP quanto à nulidade da intimação pessoal do réu
  2. 2 Adequação do art. 367 do CPP como fundamento legal para reforma do acórdão
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o art. 367 do CPP não contém comando normativo suficiente para amparar a tese de nulidade da intimação; assim, o recurso especial estava deficientemente fundamentado, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.