AREsp 2753051 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal manteve que o acórdão estadual aplicou corretamente o parâmetro jurisprudencial do STJ de que a subtração de bem móvel superior a 10% do salário mínimo não caracteriza insignificância, sendo, ademais, necessária a preservação do juízo de valor sobre matéria fático-probatória, impedindo o reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; ante isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LÁZARO SOARES DE BARROS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Admissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LÁZARO SOARES DE BARROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 violação do artigo 386, incisos II, III e VII do CPP
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve que o acórdão estadual aplicou corretamente o parâmetro jurisprudencial do STJ de que a subtração de bem móvel superior a 10% do salário mínimo não caracteriza insignificância, sendo, ademais, necessária a preservação do juízo de valor sobre matéria fático-probatória, impedindo o reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; ante isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.