REsp 1982714 - DECISAO

REsp 1982714 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão necessária para corrigir a dosimetria excessiva determinada pelo tribunal de origem, fixando a pena-base em fração equivalente a 1/6 diante da ausência de elementos que justificassem maior exacerbação, reduzindo as penas dos recorrentes e declarando extinta a punibilidade de FRANCISCO LEAO DOS SANTOS por ultrapassado o lapso prescricional entre recebimento da denúncia e sentença condenatória.

Parties
Recorrente: FRANCISCO LEAO DOS SANTOS; Recorrente: RILDSON SOARES FELIX; Recorrente: ROBSON ANTUNES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para reduzir as penas dos recorrentes e declarar extinta a punibilidade de FRANCISCO LEAO DOS SANTOS.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Extinção Da Punibilidade, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Extinção Da Punibilidade Valoração Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LEAO DOS SANTOS

Recorrente

RILDSON SOARES FELIX

Recorrente

ROBSON ANTUNES CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de prova à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 adequação da dosimetria da pena e critério de escolha da fração na primeira fase
  3. 3 reconhecimento indevido de continuidade delitiva (julgamento extra petita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão necessária para corrigir a dosimetria excessiva determinada pelo tribunal de origem, fixando a pena-base em fração equivalente a 1/6 diante da ausência de elementos que justificassem maior exacerbação, reduzindo as penas dos recorrentes e declarando extinta a punibilidade de FRANCISCO LEAO DOS SANTOS por ultrapassado o lapso prescricional entre recebimento da denúncia e sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para reduzir as penas dos recorrentes e declarar extinta a punibilidade de FRANCISCO LEAO DOS SANTOS.

Orders

  • Redução da pena do recorrente FRANCISCO LEAO DOS SANTOS para 2 anos de reclusão.
  • Redução da pena dos recorrentes RILDSON SOARES FELIX e ROBSON ANTUNES CAMPOS para 2 anos e 4 meses de reclusão.